TERMOS DE UTILIZAÇÃO
Ao aceder e preencher este formulário, está totalmente sujeito aos seus Termos de Utilização, os quais compreende de forma clara e aceita.
Tratamento de dados pessoais
Como entidade responsável pela gestão e desenvolvimento deste formulário, a ESTG cumpre a legislação em vigor e as melhores práticas em matéria de segurança e privacidade da informação.
A candidatura ao Programa de Incubação envolve o registo voluntário de dados pessoais dos utilizadores. Em caso de insuficiência destes dados, a sua candidatura à incubadora não ser a considerada.
Os seus dados serão recolhidos, processados e analisados em concordância rigorosa com a lei europeia da privacidade e segurança de dados, o RGPD (Regulamento Geral da Proteção de Dados (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativo à proteção de pessoas singulares no que diz respeito ao processamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, repelindo a Diretiva 95/46/EC), e demais legislação aplicável ao processamento de dados pessoais.
Finalidade do tratamento de dados
Os dados pessoais registados pelos utilizadores no presente formulário, destinam-se apenas à utilização tendo em vista a incubação de ideias de negócio, sendo assim utilizados para seriação e seleção das ideias de negócio e contactos no âmbito desta iniciativa.
Destinatários de dados pessoais
Os dados pessoais registados neste formulário são transmitidos à Comissão de Avaliação e Equipa de Gestão da incubadora, com o objetivo de validar as respetivas informações dos utilizadores.
Período de conservação de dados pessoais
Sem prejuízo das disposições legais ou regulamentares em contrário, os dados introduzidos neste formulário serão conservados apenas pelo período mínimo necessário para a realização das finalidades que levaram à sua recolha ou posterior tratamento.
Direitos dos titulares dos dados
Enquanto titular dos dados, a lei reconhece-lhe os seguintes direitos: Informação, Acesso, Retificação, Apagamento, Portabilidade e Limitação do tratamento. O direito ao apagamento só se aplica terminado o prazo de conservação dos mesmos. O direito à limitação do tratamento, nas situações previstas no artigo 18.º do RGPD.
O exercício destes direitos deverá ser feito junto do Responsável pelo tratamento de dados, através do e-mail: gae@estg.ipp.pt. O ESTG designou um Encarregado de Proteção de Dados, que pode ser contactado através do e-mail: dpo@ipp.pt. A lei confere-lhe, igualmente, o direito de apresentação de queixas perante uma Autoridade europeia de supervisão, sendo que em Portugal a Autoridade competente é a CNPD (www.cnpd.pt).
Medidas de segurança
A ESTG compromete-se a garantir a segurança dos dados pessoais que lhe são disponibilizados através da implementação de medidas técnicas, organizacionais e de segurança para proteger os dados pessoais contra a destruição, perda, alteração, acesso não autorizado ou qualquer outra forma de tratamento acidental ou ilícito, de acordo com a legislação em vigor em matéria de proteção de dados. Sem prejuízo das medidas de segurança adotadas pela ESTG, os utilizadores deste site devem:
- Utilizar um computador e navegador atualizados em termos de patches de segurança devidamente configurados com firewall ativa, antivírus e anti-spyware;
- Certificar-se de que a autenticidade dos websites visita na internet.
Alterações
Estes Termos de Utilização podem ser alterados a qualquer momento, com efeito imediato. Estas alterações serão publicitadas nesta página ou noutra página identificada para o efeito. A ESTG reserva-se ao direito, de a qualquer momento e sem aviso prévio aos utilizadores, alterar total ou parcialmente este formulário, qualquer um dos seus subdomínios ou conteúdos ou, de modificar a sua estrutura. O acesso a este formulário pelo utilizador significa a aceitação de quaisquer alterações aos presentes Termos de Utilização.
Lei aplicável
Este formulário rege-se pela Lei Portuguesa.
O titular dos dados declara ter conhecimento e concordar com os termos de utilização de que os seus dados serão objeto de tratamento informatizado, seja para os processamentos administrativos e estatísticos, seja para a apresentação futura de outras informações.
